HC 665620 - DECISAO

HC 665620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade: o juízo das execuções já adotou as providências razoáveis (progressão recente e inclusão na lista de transferência pela SAP), e a demora na remoção encontra justificativa na pandemia; eventual falta de vagas deve ser tratada observando-se os parâmetros do RE 641.320/RS antes de deferir prisão domiciliar imediata.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SILVA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta De Vagas Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS diante da falta de vagas
  3. 3 Se há constrangimento ilegal flagrante pela manutenção do sentenciado em regime mais gravoso após progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade: o juízo das execuções já adotou as providências razoáveis (progressão recente e inclusão na lista de transferência pela SAP), e a demora na remoção encontra justificativa na pandemia; eventual falta de vagas deve ser tratada observando-se os parâmetros do RE 641.320/RS antes de deferir prisão domiciliar imediata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.