HC 665477 - DECISAO

HC 665477 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), impõe-se a integração do ordenamento por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, retroativamente, por ser norma mais benéfica, e determinando-se a retificação da guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: KAIQUE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (execução Penal)
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Crime Hediondo

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Parties

KAIQUE VIEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 tratamento da reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico), impõe-se a integração do ordenamento por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, retroativamente, por ser norma mais benéfica, e determinando-se a retificação da guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% da pena como requisito para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  • Publique-se e intime-se(s)