HC 620762 - ACORDAO

HC 620762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o art. 112 da LEP integrando a norma por analogia in bonam partem, determinando a observância do percentual de 40% para a progressão de regime do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; além disso, o STJ não deve decidir questão constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não se prestam para reexame de matéria cuja controvérsia já foi enfrentada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem quando houver lacuna legislativa
  3. 3 Impossibilidade de interpretação extensiva da lei penal para prejudicar o réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o art. 112 da LEP integrando a norma por analogia in bonam partem, determinando a observância do percentual de 40% para a progressão de regime do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; além disso, o STJ não deve decidir questão constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não se prestam para reexame de matéria cuja controvérsia já foi enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.