HC 618396 - ACORDAO

HC 618396 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o voto condutor abordou concretamente a questão do percentual aplicável à progressão de regime (art.112 da LEP), adotando a integração da norma por analogia in bonam partem e a observância do lapso de 40% para apenados não reincidentes em crime hediondo ou equiparado; ademais, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%) quando o apenado é reincidente, mas não em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o voto condutor abordou concretamente a questão do percentual aplicável à progressão de regime (art.112 da LEP), adotando a integração da norma por analogia in bonam partem e a observância do lapso de 40% para apenados não reincidentes em crime hediondo ou equiparado; ademais, o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento e os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados