HC 646732 - ACORDAO

HC 646732 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal corretamente concluiu que o art. 112 da LEP, em seu texto atual, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar-se o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo inadequado interpretar a norma de modo extensivo para prejudicar o réu; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei Anticrime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado
  3. 3 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal corretamente concluiu que o art. 112 da LEP, em seu texto atual, não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, devendo aplicar-se o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo inadequado interpretar a norma de modo extensivo para prejudicar o réu; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.