HC 651495 - ACORDAO

HC 651495 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a situação do apenado que é reincidente, mas não na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador integra a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V, por ser vedada a analogia extensiva prejudicial (in malam partem) para impor o percentual de 60% do inciso VII; por tais fundamentos manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual aplicável à progressão de regime de apenado reincidente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê especificamente a situação do apenado que é reincidente, mas não na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador integra a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V, por ser vedada a analogia extensiva prejudicial (in malam partem) para impor o percentual de 60% do inciso VII; por tais fundamentos manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime