HC 638562 - ACORDAO

HC 638562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o STJ já decidiu que o texto atual do art.112 da LEP não fixa percentual específico para o reincidente que não praticou crime hediondo ou equiparado, impondo-se o cumprimento do percentual de 40% (art.112,V); ademais, embargos de declaração não se destinam a reexaminar a matéria e o STJ não pode enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão esclarecendo qual percentual do art. 112 da LEP se aplica ao reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112,V) versus 60% (art.112,VII) para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o STJ já decidiu que o texto atual do art.112 da LEP não fixa percentual específico para o reincidente que não praticou crime hediondo ou equiparado, impondo-se o cumprimento do percentual de 40% (art.112,V); ademais, embargos de declaração não se destinam a reexaminar a matéria e o STJ não pode enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada