HC 657719 - DECISAO

HC 657719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se lacuna normativa quanto ao caso de condenado por tráfico (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) reincidente em crime comum, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; assim, para não prejudicar o réu e em conformidade com a analogia in bonam partem e orientação das Quintas e Sextas Turmas, deve ser observado, para fins de progressão de regime, o percentual previsto nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84...

Parties
Paciente: TIAGO ELIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TIAGO ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastar a reincidência pela prática do art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se lacuna normativa quanto ao caso de condenado por tráfico (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) reincidente em crime comum, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; assim, para não prejudicar o réu e em conformidade com a analogia in bonam partem e orientação das Quintas e Sextas Turmas, deve ser observado, para fins de progressão de regime, o percentual previsto nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe, em nova análise, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime, conforme o caso.