HC 660476 - ACORDAO

HC 660476 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma sem agravar a situação do condenado, aplicando por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no art. 112, VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se integralmente a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena (40% ou 60%) aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para retificação do cálculo da pena e concessão de ordem de ofício
  3. 3 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma sem agravar a situação do condenado, aplicando por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no art. 112, VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se integralmente a decisão agravada

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada determinando a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da condenação