HC 657091 - ACORDAO

HC 657091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pôde, monocraticamente e sem prévia vista ao MPF, conceder liminar diante de entendimento pacificado nesta Corte, e porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, devendo essa omissão ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) imposta pela instância ordinária; assim, manteve-se a retificação do cálculo de pena nos termos da decisão liminar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente (reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente (reeducanda)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia vista do Ministério Público Federal
  2. 2 Intepretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica aos casos de reincidência simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pôde, monocraticamente e sem prévia vista ao MPF, conceder liminar diante de entendimento pacificado nesta Corte, e porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, devendo essa omissão ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) imposta pela instância ordinária; assim, manteve-se a retificação do cálculo de pena nos termos da decisão liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% no cálculo para progressão de regime (conforme decisão monocrática e-STJ fls. 98/101).