HC 645718 - ACORDAO

HC 645718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o tribunal já decidido que, com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, há lacuna quanto à reincidência não específica, a qual deve ser suprida em favor do réu por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; embargos não são meio adequado para rediscutir tal mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art.619 do CPP)
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 incidência de percentuais para progressão de regime em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o tribunal já decidido que, com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, há lacuna quanto à reincidência não específica, a qual deve ser suprida em favor do réu por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime; embargos não são meio adequado para rediscutir tal mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos do voto do Relator