HC 642397 - DECISAO

HC 642397 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há nos autos informação de comprometimento da saúde do paciente nem de tratamento deficitário no sistema prisional, e porque o paciente foi condenado por crime grave praticado com violência ou grave ameaça; diante disso, o risco epidemiológico não autoriza, na hipótese, a antecipação da progressão de regime ou a prisão domiciliar, não sendo constatada ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Final Denegatória Do Habeas Corpus Após Informações E Manifestação Do Ministério Público
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Final Denegatória Do Habeas Corpus Após Informações E Manifestação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 concessão antecipada de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há nos autos informação de comprometimento da saúde do paciente nem de tratamento deficitário no sistema prisional, e porque o paciente foi condenado por crime grave praticado com violência ou grave ameaça; diante disso, o risco epidemiológico não autoriza, na hipótese, a antecipação da progressão de regime ou a prisão domiciliar, não sendo constatada ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.