HC 665736 - DECISAO

HC 665736 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/seguido porque o indeferimento da progressão decorreu de elementos concretos apurados na execução (laudo criminológico e prática de falta grave), cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, o qual só admite a atuação em caso de flagrante ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL CAETANO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CAETANO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de exame criminológico e faltas graves na decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/seguido porque o indeferimento da progressão decorreu de elementos concretos apurados na execução (laudo criminológico e prática de falta grave), cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, o qual só admite a atuação em caso de flagrante ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se