HC 665357 - DECISAO

HC 665357 - DECISAO

Verificada a reincidência específica do paciente por meio de condenação anterior definitiva por estupro, e considerando que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, aplica-se o requisito de cumprimento mínimo de 60% da pena previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Mário Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações Para Progressão, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações Para Progressão Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Mário Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica na progressão de regime
  2. 2 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão (60% versus 40%)
  3. 3 aplicação da unificação de penas na verificação da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência específica do paciente por meio de condenação anterior definitiva por estupro, e considerando que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, aplica-se o requisito de cumprimento mínimo de 60% da pena previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.