HC 665039 - DECISAO

HC 665039 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; perante essa omissão legislativa e observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e o princípio do favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 (40%), não o inciso VII (60%), para fins de progressão de regime quando não houver reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

LINCOLN APARECIDO DE FREITAS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da norma penal mais benéfica
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; perante essa omissão legislativa e observando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e o princípio do favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 (40%), não o inciso VII (60%), para fins de progressão de regime quando não houver reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% como exigência para obtenção da progressão de regime quando não caracterizada reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se