HC 665135 - DECISAO

HC 665135 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 reformulou o art. 112 da Lei de Execução Penal e vinculou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, a interpretação extensiva que imporia 60% seria prejudicial. Diante da lacuna, aplica-se analogia in bonam partem e a regra mais benéfica (40% previsto no art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Holton Adriano Scarlato; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Holton Adriano Scarlato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da reincidência como genérica ou específica e seus efeitos sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial ao réu e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 reformulou o art. 112 da Lei de Execução Penal e vinculou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, a interpretação extensiva que imporia 60% seria prejudicial. Diante da lacuna, aplica-se analogia in bonam partem e a regra mais benéfica (40% previsto no art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.