REsp 1929965 - DECISAO

REsp 1929965 - DECISAO

Havendo lacuna na atual redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, deve-se integrá-la por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto no inciso VI, alínea 'a' (50%), por ser mais favorável ao apenado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo (homicídio qualificado)
  2. 2 Possibilidade de suprir lacuna legal do art.112 da LEP por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na atual redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, deve-se integrá-la por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto no inciso VI, alínea 'a' (50%), por ser mais favorável ao apenado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.