REsp 1920910 - DECISAO

REsp 1920910 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto à reincidência genérica em crime hediondo após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112; diante da ausência de previsão específica, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V do art. 112, sendo vedada interpretação penal mais gravosa ao condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica quando há condenação anterior por crime comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto à reincidência genérica em crime hediondo após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112; diante da ausência de previsão específica, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V do art. 112, sendo vedada interpretação penal mais gravosa ao condenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.