HC 662813 - DECISAO

HC 662813 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e averigue a satisfação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP com lastro exclusivamente em fatos relacionados à execução penal, não podendo fundamentar-se apenas na gravidade do crime ou na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS CLEBE DA SILVA; Interveniente (oponente; Opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

MARCOS CLEBE DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (oponente; Opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedo O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do crime e a longa pena podem, por si sós, fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a verificação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP deve basear-se exclusivamente em fatos relacionados à execução penal, e não apenas no bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e averigue a satisfação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP com lastro exclusivamente em fatos relacionados à execução penal, não podendo fundamentar-se apenas na gravidade do crime ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e averigue a satisfação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP com lastro exclusivamente em fatos relacionados à execução penal.
  • Publique-se e intimem-se.