HC 622837 - DECISAO

HC 622837 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, e a eventual alegação constitucional é reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se, diante de omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, é possível aplicar analogia in bonam partem para fixar 40%

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo, e a eventual alegação constitucional é reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se