HC 635839 - DECISAO

HC 635839 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional seria reflexa em matéria infraconstitucional (art.112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019); quanto ao mérito infraconstitucional, a novatio legis introduziu percentuais específicos para progressão de regime sendo que, no caso concreto, tratando-se de reincidência genérica (condenado por tráfico com condenação anterior por crime comum), não há previsão de percentuais maiores, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art.112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 ao cálculo do percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência de percentuais específicos para reincidência genérica versus reincidência específica por crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional seria reflexa em matéria infraconstitucional (art.112 da LEP e alterações pela Lei 13.964/2019); quanto ao mérito infraconstitucional, a novatio legis introduziu percentuais específicos para progressão de regime sendo que, no caso concreto, tratando-se de reincidência genérica (condenado por tráfico com condenação anterior por crime comum), não há previsão de percentuais maiores, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (fundamento art.1.030, V, do CPC)
  • Publique-se