HC 657815 - DECISAO

HC 657815 - DECISAO

Em face da nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), o paciente não se enquadra no inciso V (destinado ao primário condenado por crime hediondo) nem no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); havendo omissão legal para o caso concreto, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, V) em favor do paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que havia considerado tal fração para fins de progressão de regime.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que considerou a incidência do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus específica na aplicação do art.112 da LEP
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Em face da nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), o paciente não se enquadra no inciso V (destinado ao primário condenado por crime hediondo) nem no inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); havendo omissão legal para o caso concreto, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (art.112, V) em favor do paciente, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que havia considerado tal fração para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que considerou a incidência do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia considerado a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se.