REsp 1934251 - DECISAO

REsp 1934251 - DECISAO

Concluiu-se que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos ao condicionar o patamar de 60%/70% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese concreta (condenado por delito equiparado a hediondo reincidente por crime comum) há omissão legal, não sendo possível estender por interpretação punitiva o percentual de 60%; em consequência, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado condenado por crime hediondo mas reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 se a redação dada pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação dos incisos VII e VIII do art.112
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da omissão por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos ao condicionar o patamar de 60%/70% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese concreta (condenado por delito equiparado a hediondo reincidente por crime comum) há omissão legal, não sendo possível estender por interpretação punitiva o percentual de 60%; em consequência, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.