HC 645739 - DECISAO

HC 645739 - DECISAO

Diante da omissão legislativa criada pela redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos reincidentes não específicos condenados por crime hediondo ou equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) para aplicar o art. 112, V, da LEP (40%) à progressão de regime do paciente, determinando-se a retificação da guia de execução penal.

Parties
Paciente: JEAN MARCELL RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEAN MARCELL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa criada pela redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos reincidentes não específicos condenados por crime hediondo ou equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP; art. 5º, XL, da CF) para aplicar o art. 112, V, da LEP (40%) à progressão de regime do paciente, determinando-se a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.