HC 631247 - DECISAO

HC 631247 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, pois a controvérsia implica exame do art. 112 da Lei de Execução Penal e, se existente, eventual ofensa à Constituição seria reflexa/inferior, tratando-se de matéria infraconstitucional; ademais, a jurisprudência da Sexta Turma interpreta a omissão legislativa em favor do réu, aplicando o percentual de 40% quando a reincidência não é específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Constitucional Processual Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre percentuais de progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, pois a controvérsia implica exame do art. 112 da Lei de Execução Penal e, se existente, eventual ofensa à Constituição seria reflexa/inferior, tratando-se de matéria infraconstitucional; ademais, a jurisprudência da Sexta Turma interpreta a omissão legislativa em favor do réu, aplicando o percentual de 40% quando a reincidência não é específica.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.