REsp 1923055 - DECISAO

REsp 1923055 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao sentenciado (inciso V do art. 112 da LEP: 40%) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e é reincidente genérico
  2. 2 aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica diante de lacuna legislativa
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao sentenciado (inciso V do art. 112 da LEP: 40%) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se