HC 654807 - ACORDAO

HC 654807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de reapreciação do julgado e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, constatou-se lacuna legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para o condenado primário, sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica e retroativa ao caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) e sua retroatividade
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a suposta omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de reapreciação do julgado e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, constatou-se lacuna legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para o condenado primário, sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica e retroativa ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração