HC 649340 - DECISAO

HC 649340 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisada a matéria, não se constatou constrangimento ilegal: o Juízo e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito objetivo, pois houve prática de falta grave em 29/08/2018 que interrompeu a contagem do prazo para progressão, conforme Súmula 534 do STJ; além disso, discutir pontos não enfrentados na corte de origem (ex.: força probante do boletim) implicaria supressão de instância e o afastamento dos fundamentos demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 534 Do STJ, Supressão De Instância, Reexame De Provas Inviável, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Súmula 534 Do STJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da execução

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito da prática de falta grave na contagem para progressão de regime (Súmula 534)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisada a matéria, não se constatou constrangimento ilegal: o Juízo e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito objetivo, pois houve prática de falta grave em 29/08/2018 que interrompeu a contagem do prazo para progressão, conforme Súmula 534 do STJ; além disso, discutir pontos não enfrentados na corte de origem (ex.: força probante do boletim) implicaria supressão de instância e o afastamento dos fundamentos demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.