HC 663527 - ACORDAO

HC 663527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos negativos do relatório psicológico (apesar de outros laudos favoráveis), e na dúvida quanto à periculosidade aplicou-se o princípio in dubio pro societate, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício da ordem.

Parties
Agravante: CAYNÃ JEFFERSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Parecer Psicológico Desfavorável, In Dubio Pro Societate, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Parecer Psicológico Desfavorável In Dubio Pro Societate Periculosidade

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Parties

CAYNÃ JEFFERSON MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se parecer psicológico desfavorável e elementos negativos do exame criminológico impedem a progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e efeitos do exame criminológico e do laudo psicológico na execução penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na dúvida sobre periculosidade do apenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos negativos do relatório psicológico (apesar de outros laudos favoráveis), e na dúvida quanto à periculosidade aplicou-se o princípio in dubio pro societate, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental