HC 658957 - ACORDAO

HC 658957 - ACORDAO

Não houve nulidade processual, pois a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição de agravo regimental; quanto ao mérito, a Lei n. 13.964/2019 introduziu dispositivo mais benéfico ao apenado ao prever percentual de 40% para progressão (art. 112, V, LEP), de modo que deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada ao paciente reincidente genérico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público, que pedia o restabelecimento do patamar de 60%, foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Contraditório, Vista Ao Ministério Público, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Contraditório Vista Ao Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS GABRIEL BUENO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela abertura tardia de vista ao Ministério Público
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação ao caso concreto
  3. 3 determinação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime de reincidente genérico

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual, pois a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, atingiu sua finalidade com a interposição de agravo regimental; quanto ao mérito, a Lei n. 13.964/2019 introduziu dispositivo mais benéfico ao apenado ao prever percentual de 40% para progressão (art. 112, V, LEP), de modo que deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada ao paciente reincidente genérico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público, que pedia o restabelecimento do patamar de 60%, foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.