HC 644829 - ACORDAO

HC 644829 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; todavia, foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes. O exame só pode ser exigido mediante decisão motivada fundada em fatos ocorridos no curso da execução da pena. Determinou-se o reenquadramento do pedido para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie a progressão de regime com base nos fatos da execução do paciente.

Parties
Paciente: JHONYS PALMA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Da Decisão

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Parties

JHONYS PALMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada vinculada a elementos da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; todavia, foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes. O exame só pode ser exigido mediante decisão motivada fundada em fatos ocorridos no curso da execução da pena. Determinou-se o reenquadramento do pedido para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie a progressão de regime com base nos fatos da execução do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.