HC 653973 - ACORDAO

HC 653973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de reexame do mérito e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, diante da lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) retroativamente, adotando-se o patamar de 40% previsto para o condenado primário no art. 112 da LEP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de reexame do mérito e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, diante da lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) retroativamente, adotando-se o patamar de 40% previsto para o condenado primário no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental