HC 659541 - DECISAO

HC 659541 - DECISAO

No caso de condenado por tráfico de drogas reincidente simples (não reincidência específica em crime hediondo ou equiparado) e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, o paciente alcançará o requisito objetivo com 40% da pena.

Parties
Paciente: JOSIEL FRANCISCO DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Teleológica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Interpretação Teleológica

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Parties

JOSIEL FRANCISCO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração normativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

No caso de condenado por tráfico de drogas reincidente simples (não reincidência específica em crime hediondo ou equiparado) e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, o paciente alcançará o requisito objetivo com 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.