HC 659758 - ACORDAO

HC 659758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum reconheceu lacuna na nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e, diante da proibição de interpretação extensiva em prejuízo do réu, integrou-se a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, considerando ainda que houve modificação legislativa (Lei 13.964/2019) que torna a nova disciplina mais benéfica ao executado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: JHONIFER ABDIEGO FERNANDES (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JHONIFER ABDIEGO FERNANDES (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 existência de lacuna da lei e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum reconheceu lacuna na nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e, diante da proibição de interpretação extensiva em prejuízo do réu, integrou-se a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime, considerando ainda que houve modificação legislativa (Lei 13.964/2019) que torna a nova disciplina mais benéfica ao executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, conforme decidido no acórdão.