HC 591507 - ACORDAO

HC 591507 - ACORDAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenado condenado por crime hediondo e sendo reincidente genérico, aplica-se o patamar mais benéfico previsto pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime, e, portanto, mantendo-se a concessão do habeas corpus que determinou a retificação dos cálculos de progressão conforme a nova lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares de progressão de regime introduzidos pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Tratamento jurídico do reincidente genérico condenado por crime hediondo juntamente com crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para apenado condenado por crime hediondo e sendo reincidente genérico, aplica-se o patamar mais benéfico previsto pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime, e, portanto, mantendo-se a concessão do habeas corpus que determinou a retificação dos cálculos de progressão conforme a nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 107-109 que concedeu habeas corpus e deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.