HC 628017 - ACORDAO

HC 628017 - ACORDAO

Diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma em benefício do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo inapplicável o percentual de 60% do art. 112, VII, que se refere apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela relatora para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Requisito Objetivo, Lacuna Legislativa, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Requisito Objetivo Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para a progressão de regime quando o apenado foi condenado por crime hediondo mas é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em face de lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma em benefício do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, sendo inapplicável o percentual de 60% do art. 112, VII, que se refere apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela relatora para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar concessão da ordem de habeas corpus e determinar aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984) para a progressão de regime do paciente