HC 665433 - DECISAO

HC 665433 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico; aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, o princípio do favor rei e a analogia in bonam partem, deve-se aplicar o inciso V do art.112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime, e determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: RAILTON JOSÉ DA SILVA; Representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

RAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime (art.112 LEP) para reincidente não específico após Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico; aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, o princípio do favor rei e a analogia in bonam partem, deve-se aplicar o inciso V do art.112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para progressão de regime, e determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, para que conste o percentual de 40% exigido para a obtenção da progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se