REsp 1931347 - DECISAO

REsp 1931347 - DECISAO

Por omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma a favor do réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo, via analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica, ser aplicada a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) do cumprimento da pena para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma a favor do réu; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo, via analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica, ser aplicada a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se