HC 659474 - DECISAO

HC 659474 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal que demonstram a ausência do requisito subjetivo (reincidência, gravidade dos crimes, longa pena e ausência de participação em atividades laborais/educacionais); contudo, diante das dúvidas sobre a absorção da terapêutica penal, é necessário submeter o paciente a exame criminológico e reavaliar posteriormente o preenchimento do requisito subjetivo para eventual progressão.

Parties
Paciente: PITERSON MARCOS VELOSO THEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente seja submetido a exame criminológico e, posteriormente, seja reavaliado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

PITERSON MARCOS VELOSO THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto e preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para avaliar a absorção da terapêutica penal
  3. 3 Valoração de elementos concretos da execução penal (reincidência, gravidade dos crimes, participação em atividades laborais/educacionais)

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal que demonstram a ausência do requisito subjetivo (reincidência, gravidade dos crimes, longa pena e ausência de participação em atividades laborais/educacionais); contudo, diante das dúvidas sobre a absorção da terapêutica penal, é necessário submeter o paciente a exame criminológico e reavaliar posteriormente o preenchimento do requisito subjetivo para eventual progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente seja submetido a exame criminológico e, posteriormente, seja reavaliado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o paciente seja submetido a exame criminológico.
  • Reavaliar, após o exame criminológico, o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.