HC 665181 - DECISAO

HC 665181 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado; pelo princípio de interpretação favorável ao réu e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível impor 60% por extensão prejudicial.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO ANGOTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MAURICIO APARECIDO ANGOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime quando condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Admissibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado; pelo princípio de interpretação favorável ao réu e vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível impor 60% por extensão prejudicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se e intime-se