REsp 1934229 - DECISAO

Por não haver previsão legal específica para progressão de regime do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (lacuna legislativa), aplicou-se a norma penal mais benéfica em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei, incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Interpretação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica ou genérica
2 Aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade
3 Preenchimento de lacuna legal e aplicação do princípio do favor rei para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.