HC 664964 - DECISAO

HC 664964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte consolidou que, diante de reincidência específica por crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico), aplica-se o percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, não cabendo o percentual de 40% requerido pelo impetrante.

Parties
Paciente: KADSON EDUARDO WEIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

KADSON EDUARDO WEIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reconhecimento de reincidência específica vs simples

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte consolidou que, diante de reincidência específica por crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico), aplica-se o percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, não cabendo o percentual de 40% requerido pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.