HC 651000 - ACORDAO

HC 651000 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão: existindo lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (próprio para primários) ao caso do reincidente genérico, em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial, da modificação legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do princípio da ultratividade da lei mais benéfica; portanto, os embargos de declaração que apenas visam à revisão do julgado são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: JOAO PAULO DOS SANTOS (PRESO); Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Interpretação E Integração Da Lei Penal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOAO PAULO DOS SANTOS (PRESO)

Embargado

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e efeitos da Lei 13.964/2019 sobre reincidência específica versus genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da lei penal por analogia in bonam partem e vedação da interpretação extensiva em desfavor do réu

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: existindo lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (próprio para primários) ao caso do reincidente genérico, em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial, da modificação legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do princípio da ultratividade da lei mais benéfica; portanto, os embargos de declaração que apenas visam à revisão do julgado são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, no caso concreto