HC 665458 - DECISAO

HC 665458 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento da progressão porque os fundamentos utilizados (gravidade dos crimes, longevidade da pena e trechos do laudo psicológico relacionados à prática delituosa) são elementos estranhos à execução penal e insuficientes para macular o comportamento do sentenciado, que não registra faltas graves, teve exame criminológico favorável e demonstrou reabilitação pelo decurso do tempo; assim, preenchidos os requisitos do art.112 da LEP, impõe-se a promoção ao regime semiaberto.

Parties
Paciente / Sentenciado: FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a promoção do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicológico +1 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de fundamentar indeferimento em elementos alheios à execução (gravidade do crime, longevidade da pena)
  3. 3 peso de trechos de laudo psicológico que descrevem atitudes relacionadas à prática delitiva vs comportamentos na execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento da progressão porque os fundamentos utilizados (gravidade dos crimes, longevidade da pena e trechos do laudo psicológico relacionados à prática delituosa) são elementos estranhos à execução penal e insuficientes para macular o comportamento do sentenciado, que não registra faltas graves, teve exame criminológico favorável e demonstrou reabilitação pelo decurso do tempo; assim, preenchidos os requisitos do art.112 da LEP, impõe-se a promoção ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a promoção do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a promoção do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.