HC 665643 - DECISAO

HC 665643 - DECISAO

Houve entendimento de constrangimento ilegal diante da omissão/ lacuna da nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico; em face dessa omissão e para evitar aplicação extensiva prejudicial do percentual de 60%, impõe-se interpretação in bonam partem/analogia para aplicar o percentual de 40% adotado pela decisão de primeiro grau, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeira instância que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII
  2. 2 Qual o percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (simples)
  3. 3 Se há omissão legal na nova redação do art. 112 da LEP e se é cabível interpretação in bonam partem/analogia para estabelecer o requisito objetivo

Ratio Decidendi

Houve entendimento de constrangimento ilegal diante da omissão/ lacuna da nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico; em face dessa omissão e para evitar aplicação extensiva prejudicial do percentual de 60%, impõe-se interpretação in bonam partem/analogia para aplicar o percentual de 40% adotado pela decisão de primeiro grau, razão pela qual se concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeira instância que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se