HC 665535 - DECISAO

HC 665535 - DECISAO

Houve omissão normativa na redação do art. 112 da LEP (pós Lei nº 13.964/2019) quanto à situação do condenado por tráfico privilegiado reincidente não específico; diante dessa lacuna e em benefício do réu aplicou-se a interpretação in bonam partem, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Justiça Pública; Paciente: John Wellington Botin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

Justiça Pública

Agravante

John Wellington Botin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP a réu reincidente condenado por tráfico privilegiado (não hediondo)
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 contempla reincidência genérica ou específica para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Se cabe integrar a norma por analogia in bonam partem quando houver omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa na redação do art. 112 da LEP (pós Lei nº 13.964/2019) quanto à situação do condenado por tráfico privilegiado reincidente não específico; diante dessa lacuna e em benefício do réu aplicou-se a interpretação in bonam partem, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente