HC 654727 - DECISAO

HC 654727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porquanto a nova redação do art. 112 não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, sendo inadmissível a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) que aplicaria 60% (art.112,VII); impõe-se, portanto, a integração normativa por analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SANTOS CORDEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração normativa diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porquanto a nova redação do art. 112 não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, sendo inadmissível a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) que aplicaria 60% (art.112,VII); impõe-se, portanto, a integração normativa por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime