HC 637345 - DECISAO

HC 637345 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP, 40%) e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOSÉ JÚNIOR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após Lei n.13.964/2019 quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da norma mais benéfica (lex mitior) ao caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  3. 3 preenchimento de lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP, 40%) e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.