HC 660633 - DECISAO

HC 660633 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao determinar o exame criminológico com base em critérios abstratos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do HC n. 2019740-75.2021.8.26.0000, que deverá analisar o caso e afastar a fundamentação inidônea, observando que o exame criminológico só deve ser exigido quando houver motivação concreta e adequada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar novo julgamento do HC n. 2019740-75.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao determinar o exame criminológico com base em critérios abstratos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do HC n. 2019740-75.2021.8.26.0000, que deverá analisar o caso e afastar a fundamentação inidônea, observando que o exame criminológico só deve ser exigido quando houver motivação concreta e adequada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar novo julgamento do HC n. 2019740-75.2021.8.26.0000.

Orders

  • Cassando o v. aresto ora combatido.
  • Determinar que a eg. Corte estadual realize novo julgamento do HC n. 2019740-75.2021.8.26.0000 e analise o caso, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.