HC 648750 - DECISAO

HC 648750 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (art. 112), na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico para fins de progressão; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN BANDEIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

WILLIAN BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
  3. 3 integração normativa e uso da analogia in bonam partem para definir percentual aplicável

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (art. 112), na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico para fins de progressão; não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se